Moacir Machado da Silva, Subprocurador-geral da República
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Moacir Machado da Silva
Artigo · há 12 anos

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

Por Moacir Antonio Machado da Silva 1 – Introdução. 2 – A questão da rejeição à aplicação de lei no sistema anterior à Carta vigente. 2.1 – A controvérsia antes do advento da EC nº 16, de 1965. 2.2 –...
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Moacir Machado da Silva
Artigo · há 12 anos

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

Moacir Antonio Machado da Silva 1 – Introdução. 2 –Aspectos essenciais da disciplina normativa da matéria. 2.1 – Evolução da disciplina da praticagem no direito anterior à Lei nº 9.537 /97.2.2 – A...
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